AREsp 2896667 - DECISAO

AREsp 2896667 - DECISAO

O relator verificou que a parte foi intimada do acórdão em 25.11.2022 e o Recurso Especial foi interposto apenas em 13.01.2023, sendo, portanto, manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; a parte foi instada a comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e permaneceu inerte, não havendo como afastar a intempestividade; determino a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC; com base no art.21-E, V, do RISTJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: IANCA LOBATO DEHON TONIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

IANCA LOBATO DEHON TONIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso por interposição fora do prazo legal
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O relator verificou que a parte foi intimada do acórdão em 25.11.2022 e o Recurso Especial foi interposto apenas em 13.01.2023, sendo, portanto, manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; a parte foi instada a comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e permaneceu inerte, não havendo como afastar a intempestividade; determino a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC; com base no art.21-E, V, do RISTJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.