AREsp 2885684 - DECISAO

AREsp 2885684 - DECISAO

O agravo não merece conhecimento porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, sendo a intempestividade incontroversa e não havendo comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, Cf)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Intimação
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Intimação

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, Cf)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 intimação e comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo processual
  3. 3 inadmissão de recurso por intempestividade

Ratio Decidendi

O agravo não merece conhecimento porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, sendo a intempestividade incontroversa e não havendo comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se