AREsp 2887769 - DECISAO

AREsp 2887769 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois tanto o Recurso Especial quanto o Agravo foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis, e a parte recorrente, embora intimada para comprovar eventuais suspensões, interrupções ou prorrogações dos prazos, permaneceu inerte, não havendo como afastar a intempestividade; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: FRANCIVALDO VIEIRA DE NEGREIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

FRANCIVALDO VIEIRA DE NEGREIROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 tempestividade do Agravo
  3. 3 comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação de prazos processuais

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois tanto o Recurso Especial quanto o Agravo foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis, e a parte recorrente, embora intimada para comprovar eventuais suspensões, interrupções ou prorrogações dos prazos, permaneceu inerte, não havendo como afastar a intempestividade; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.