AREsp 1555648 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão monocrática porque os agravantes apresentaram comprovação da ausência de expediente forense no agravo interno, de modo que, à luz da Lei nº 14.939/2024, o agravo em recurso especial foi tempestivo; contudo, por ausência de prequestionamento de diversas matérias suscitadas, o recurso especial não poderia ser conhecido quanto a essas questões (Súmula 211/STJ); ademais, não restou demonstrado prejuízo decorrente de julgamento por juiz diverso, de sorte que o princípio da identidade física do juiz não foi ofendido. Assim, conheceu-se o agravo interno, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, com majoração...

Parties
Agravante/recorrente: NICOLA JANOTTI E CIA LTDA.; Agravante/recorrente: PAULO EDUARDO CAETANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Reconsideração E Julgamento
Outcome
Agravo interno provido; decisão reconsiderada para conhecer do agravo, conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tempestividade, Comprovação Posterior De Feriado/ausência De Expediente Forense, Lei Nº 14.939/2024, Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Princípio Da Identidade Física Do Juiz, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Tempestividade Comprovação Posterior De Feriado/ausência De Expediente Forense Lei Nº 14.939/2024 Prequestionamento Prequestionamento Ficto Princípio Da Identidade Física Do Juiz Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

NICOLA JANOTTI E CIA LTDA.

Agravante/recorrente

PAULO EDUARDO CAETANO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Reconsideração E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial e possibilidade de comprovação posterior conforme Lei nº 14.939/2024
  2. 2 Aplicação da Lei nº 14.939/2024 a recursos interpostos antes de sua vigência
  3. 3 Configuração ou não de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque os agravantes apresentaram comprovação da ausência de expediente forense no agravo interno, de modo que, à luz da Lei nº 14.939/2024, o agravo em recurso especial foi tempestivo; contudo, por ausência de prequestionamento de diversas matérias suscitadas, o recurso especial não poderia ser conhecido quanto a essas questões (Súmula 211/STJ); ademais, não restou demonstrado prejuízo decorrente de julgamento por juiz diverso, de sorte que o princípio da identidade física do juiz não foi ofendido. Assim, conheceu-se o agravo interno, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, com majoração...

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão reconsiderada para conhecer do agravo, conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo interno provido.
  • Decisão reconsiderada para conhecer do agravo e, em novo exame, conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.