AREsp 2882566 - DECISAO

AREsp 2882566 - DECISAO

Os agravos foram considerados manifestamente intempestivos por terem sido interpostos após o prazo legal de 15 dias úteis, as partes não comprovaram a alegada suspensão/interrupção ou erro na publicação por certidão do tribunal a quo, não alegaram tempestivamente eventual nulidade de intimação, e o pedido de reconsideração apresentado não podia ser convertido no caso concreto; assim, os recursos não foram conhecidos, com determinação de majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia pelas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MINAS GOIAS TRANSPORTES LTDA; Agravante: MARIA DE LOURDES LEVINDO NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço dos recursos.
Legal Topics
Tempestividade, Intimação, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Intimação Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

MINAS GOIAS TRANSPORTES LTDA

Agravante

MARIA DE LOURDES LEVINDO NOGUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo contra decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Comprovação da data de publicação/intimação por meio de certidão do tribunal a quo
  3. 3 Alegação tardia de nulidade de intimação (Nulidade de Algibeira)

Ratio Decidendi

Os agravos foram considerados manifestamente intempestivos por terem sido interpostos após o prazo legal de 15 dias úteis, as partes não comprovaram a alegada suspensão/interrupção ou erro na publicação por certidão do tribunal a quo, não alegaram tempestivamente eventual nulidade de intimação, e o pedido de reconsideração apresentado não podia ser convertido no caso concreto; assim, os recursos não foram conhecidos, com determinação de majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço dos recursos.

Orders

  • Não conheço dos recursos.
  • Determino a majoração de honorários em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.