AREsp 2887887 - DECISAO

AREsp 2887887 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimada em 17.10.2024; recurso interposto em 08.11.2024), não havendo nos autos comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; diante da intempestividade e da ausência de regularização, o recurso não é conhecido, e, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias ordinárias, estes devem ser majorados em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: MARIA DE FATIMA ROSSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MARIA DE FATIMA ROSSI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 falta de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios decorrente de sucumbência recursal

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimada em 17.10.2024; recurso interposto em 08.11.2024), não havendo nos autos comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; diante da intempestividade e da ausência de regularização, o recurso não é conhecido, e, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias ordinárias, estes devem ser majorados em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo por intempestividade (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do art. 85 e eventual concessão da gratuidade da justiça.