AREsp 2632095 - DECISAO

AREsp 2632095 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada quanto à tempestividade porque o agravante comprovou a suspensão dos prazos em 3/11/2023 (fls. 495/551) e a Corte Especial admitiu a extensão dos efeitos da Lei 14.939/2024 a recursos interpostos antes de sua vigência; contudo, no exame do agravo em recurso especial, não conheço do agravo porque o recorrente deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de violação do art. 1.022 do CPC e incidência da Súmula 7/STJ), conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC e pela jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: HERALDO MOTTA PACCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada quanto à tempestividade; não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão Dos Prazos Processuais, Comprovação De Feriado Local, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prescrição Intercorrente, Lei 14.939/2024, Art. 1.003, § 6º Do CPC
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Tempestividade Suspensão Dos Prazos Processuais Comprovação De Feriado Local Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +4 more

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Parties

HERALDO MOTTA PACCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a suspensão do expediente forense comprovada torna tempestivo o recurso
  2. 2 Aplicação e alcance temporal da Lei 14.939/2024 quanto à comprovação da suspensão de prazos
  3. 3 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada quanto à tempestividade porque o agravante comprovou a suspensão dos prazos em 3/11/2023 (fls. 495/551) e a Corte Especial admitiu a extensão dos efeitos da Lei 14.939/2024 a recursos interpostos antes de sua vigência; contudo, no exame do agravo em recurso especial, não conheço do agravo porque o recorrente deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de violação do art. 1.022 do CPC e incidência da Súmula 7/STJ), conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC e pela jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada quanto à tempestividade; não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada.
  • Não conheço do agravo em recurso especial.