AREsp 2893474 - DECISAO

AREsp 2893474 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimada em 17.12.2024 e recurso apresentado em 07.02.2025), violando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; além disso, embora tenha sido regularizado o preparo, não foi sanada a intempestividade, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SIMONE APARECIDA KUBILINSKI BELLODI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Preparo, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso, Recurso Especial
Direito Processual Civil Tempestividade Preparo Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SIMONE APARECIDA KUBILINSKI BELLODI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 irregularidade do preparo
  3. 3 maioração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimada em 17.12.2024 e recurso apresentado em 07.02.2025), violando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; além disso, embora tenha sido regularizado o preparo, não foi sanada a intempestividade, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.