AREsp 2899649 - DECISAO

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O recurso é manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis; a recorrente foi intimada para comprovar suspensão/interrupção/prorrogação e não regularizou a tempestividade, tendo a petição apresentada sido protocolizada fora do prazo (preclusão temporal); assim, não se conhece do recurso, e, havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: DENISE SAUMA REZK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tempestividade Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

DENISE SAUMA REZK

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 preclusão temporal pela prática extemporânea de ato

Ratio Decidendi

O recurso é manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis; a recorrente foi intimada para comprovar suspensão/interrupção/prorrogação e não regularizou a tempestividade, tendo a petição apresentada sido protocolizada fora do prazo (preclusão temporal); assim, não se conhece do recurso, e, havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso interposto por DENISE SAUMA REZK
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorem-se os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.