AREsp 2432239 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão agravada quanto à tempestividade porque a agravante juntou comprovação da suspensão dos prazos (dias 20/2/2023 e 21/2/2023), mas não se conheceu do agravo em recurso especial porque a recorrente deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (não cabimento de REsp por alegada ofensa a normas constitucionais, aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ e ausência de cotejo analítico), o que impede o conhecimento do agravo nos termos dos arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ, 932, III, do CPC e Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: RAQUEL ANACLETO SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (reconsideração E Não Conhecimento)
Outcome
Reconsiderando a decisão agravada, não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão De Prazos/feriado Local, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Cotejo Analítico, Efeitos Da Lei 14.939/2024, Art. 1.003, § 6º Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Educacional Tempestividade Suspensão De Prazos/feriado Local Admissibilidade De Recurso Especial +5 more

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Parties

RAQUEL ANACLETO SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (reconsideração E Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da tempestividade do recurso em razão de suspensão de expediente forense
  2. 2 incidência da nova redação do art. 1.003, § 6º do CPC pela Lei 14.939/2024 e sua aplicação a recursos interpostos anteriormente
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada quanto à tempestividade porque a agravante juntou comprovação da suspensão dos prazos (dias 20/2/2023 e 21/2/2023), mas não se conheceu do agravo em recurso especial porque a recorrente deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (não cabimento de REsp por alegada ofensa a normas constitucionais, aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ e ausência de cotejo analítico), o que impede o conhecimento do agravo nos termos dos arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ, 932, III, do CPC e Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Reconsiderando a decisão agravada, não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada.
  • Não conheço do agravo em recurso especial.