AREsp 2897657 - DECISAO

AREsp 2897657 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a contagem do prazo a partir da intimação eletrônica e a aplicação das normas relativas a dias não úteis e exclusão do termo inicial demonstraram que o prazo para interposição expirou em 04.02.2025, e a parte não comprovou a suposta intimação em data diversa mediante certidão do Tribunal a quo, de modo que, nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: BALTAZAR JOSE DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Intimação Eletrônica, Contagem De Prazo Processual, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Prova
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Intimação Eletrônica Contagem De Prazo Processual Inadmissibilidade De Recurso Especial Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

BALTAZAR JOSE DE SOUSA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 contagem do prazo processual a partir da intimação eletrônica
  3. 3 aplicação do art. 798-A do CPP (Lei nº 14.365/2022)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a contagem do prazo a partir da intimação eletrônica e a aplicação das normas relativas a dias não úteis e exclusão do termo inicial demonstraram que o prazo para interposição expirou em 04.02.2025, e a parte não comprovou a suposta intimação em data diversa mediante certidão do Tribunal a quo, de modo que, nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.