AREsp 2893942 - DECISAO

AREsp 2893942 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque a parte foi intimada em 28.11.2024 e o agravo foi interposto em 17.12.2024, fora do prazo de 15 dias, e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo apesar de intimada; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Parties
Agravante: GEORGE GARDENIO REBOUCAS CELEDONIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Suspensão, Interrupção Ou Prorrogação Do Prazo Processual
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Suspensão, Interrupção Ou Prorrogação Do Prazo Processual

Case Brief

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Parties

GEORGE GARDENIO REBOUCAS CELEDONIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão ou interrupção ou prorrogação do prazo
  3. 3 inadmissão de recurso por intempestividade

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque a parte foi intimada em 28.11.2024 e o agravo foi interposto em 17.12.2024, fora do prazo de 15 dias, e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo apesar de intimada; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.