AREsp 2867628 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 24.06.2024; interposição em 16.07.2024) e por não ter sido regularizada a representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento), sendo a parte inerte após intimação para sanar os vícios; aplicou-se a Súmula 115/STJ e, quando aplicável, determinou-se majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: WALKER VOLPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso
Processo Civil Tempestividade Representação Processual Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

WALKER VOLPI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 regularização da representação processual (procuração/substabelecimento)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 24.06.2024; interposição em 16.07.2024) e por não ter sido regularizada a representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento), sendo a parte inerte após intimação para sanar os vícios; aplicou-se a Súmula 115/STJ e, quando aplicável, determinou-se majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se aplicável, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.