AREsp 2887852 - DECISAO

AREsp 2887852 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 17.12.2024 e agravo em 07.02.2025), e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada, razão pela qual não se conhece do recurso, com determinação de majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: JACKSON DOS SANTOS ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Inadmissão Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

JACKSON DOS SANTOS ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Inadmissão Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo e contagem do prazo
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo
  3. 3 Consequências da intempestividade (inadmissão)

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 17.12.2024 e agravo em 07.02.2025), e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada, razão pela qual não se conhece do recurso, com determinação de majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, na forma do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.