AREsp 2710369 - DECISAO

AREsp 2710369 - DECISAO

Reconsiderou‑se a decisão agravada porque a parte comprovou a suspensão dos prazos de 23/6 a 1/7/2023, evidenciando a tempestividade do recurso protocolado em 10/7/2023 e considerando a extensão dos efeitos da Lei 14.939/2024 conforme entendimento da Corte Especial; contudo, no exame do mérito do agravo em recurso especial, não se conheceu do agravo porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (especialmente quanto à incidência da Súmula 7/STJ e à ausência de dissídio jurisprudencial), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CICERO CARLOS DA SILVA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão De Inadmissibilidade E Exame Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Forense, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Comprovação De Suspensão De Prazos, Art. 1.003, § 6º Do CPC, Lei 14.939/2024, Art. 932 Do CPC
Processo Civil Recursos Direito Processual Tempestividade Feriado Forense Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CICERO CARLOS DA SILVA GOMES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão De Inadmissibilidade E Exame Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso interposto em 10/7/2023 era tempestivo em razão de suspensão de prazos por feriado forense local (23/6 a 1/7/2023)
  2. 2 Aplicabilidade da Lei 14.939/2024 e efeitos sobre recursos interpostos antes de sua vigência
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula 7/STJ e ausência de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Reconsiderou‑se a decisão agravada porque a parte comprovou a suspensão dos prazos de 23/6 a 1/7/2023, evidenciando a tempestividade do recurso protocolado em 10/7/2023 e considerando a extensão dos efeitos da Lei 14.939/2024 conforme entendimento da Corte Especial; contudo, no exame do mérito do agravo em recurso especial, não se conheceu do agravo porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (especialmente quanto à incidência da Súmula 7/STJ e à ausência de dissídio jurisprudencial), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada.
  • Não conheço do agravo em recurso especial.