AREsp 2904446 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não foi conhecido, nos termos dos dispositivos aplicados e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Agravo
Processo Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Recurso Especial Agravo

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Parties

FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 inadmissão do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não foi conhecido, nos termos dos dispositivos aplicados e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.