AREsp 2901125 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual, com fundamento no art. 21‑E, V do Regimento Interno do STJ e na regulamentação do CPC, não se conhece do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: JURACI SILVA SANTOS DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Regimento Interno Do STJ

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Parties

JURACI SILVA SANTOS DE ALMEIDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual, com fundamento no art. 21‑E, V do Regimento Interno do STJ e na regulamentação do CPC, não se conhece do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade...