AREsp 2425073 - DECISAO

AREsp 2425073 - DECISAO

Reconsiderou‑se a decisão agravada porque a agravante juntou comprovação da suspensão dos prazos em 14/11/2022, reconhecendo‑se assim a tempestividade do recurso interposto em 17/11/2022; no mérito do agravo em recurso especial, porém, ante a ausência de impugnação específica da aplicação da Súmula 7/STJ pelo Tribunal a quo, não se conhece do agravo em recurso especial, por não atender ao dever de impugnação específico previsto no art. 932, III, do CPC e na jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: BRAMIL INVESTIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Reconsideração E Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Decisão reconsiderada quanto à tempestividade; não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão De Prazos Por Feriado Local, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.003, § 6º Do CPC, Lei 14.939/2024, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc)
Processual Civil Tempestividade Suspensão De Prazos Por Feriado Local Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.003, § 6º Do CPC Lei 14.939/2024 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRAMIL INVESTIMENTOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Reconsideração E Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da tempestividade do recurso em razão de suspensão do expediente forense local em 14/11/2022
  2. 2 aplicabilidade e demonstração da inaplicabilidade da Súmula 7/STJ como motivo de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou‑se a decisão agravada porque a agravante juntou comprovação da suspensão dos prazos em 14/11/2022, reconhecendo‑se assim a tempestividade do recurso interposto em 17/11/2022; no mérito do agravo em recurso especial, porém, ante a ausência de impugnação específica da aplicação da Súmula 7/STJ pelo Tribunal a quo, não se conhece do agravo em recurso especial, por não atender ao dever de impugnação específico previsto no art. 932, III, do CPC e na jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Decisão reconsiderada quanto à tempestividade; não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconhecida a tempestividade do recurso por suspensão de prazos em 14/11/2022.
  • Reconsiderada a decisão agravada.