AREsp 2901182 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e a parte, intimada para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, não se manifestou; por isso o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MARCOS FERNANDES ALENCAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Intimação Para Comprovação De Suspensão Ou Interrupção Do Prazo
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Intimação Para Comprovação De Suspensão Ou Interrupção Do Prazo

Case Brief

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Parties

MARCOS FERNANDES ALENCAR

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 inércia da parte quanto à comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo
  3. 3 inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e a parte, intimada para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, não se manifestou; por isso o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.