AREsp 2895609 - DECISAO

AREsp 2895609 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; a alegação de indisponibilidade do sistema não afasta a intempestividade porque, segundo art. 224, §1º do CPC e jurisprudência citada, a indisponibilidade ocorrida no decurso do prazo não exclui o dia da contagem; assim, manteve‑se a inadmibilidade do recurso e determinou‑se a majoração de honorários, se préviamente fixados, em 15%.

Parties
Agravante: OSVALDO DIAS DA SILVA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Indisponibilidade Da Comunicação Eletrônica, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial, Agravo
Processo Civil Tempestividade Indisponibilidade Da Comunicação Eletrônica Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recurso Especial Agravo

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Parties

OSVALDO DIAS DA SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 prorrogação de prazo por indisponibilidade da comunicação eletrônica
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; a alegação de indisponibilidade do sistema não afasta a intempestividade porque, segundo art. 224, §1º do CPC e jurisprudência citada, a indisponibilidade ocorrida no decurso do prazo não exclui o dia da contagem; assim, manteve‑se a inadmibilidade do recurso e determinou‑se a majoração de honorários, se préviamente fixados, em 15%.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...