AREsp 158202 - DECISAO

AREsp 158202 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo, reconhecendo-se a tempestividade do agravo em recurso especial em razão da contagem em dobro do prazo prevista no art.191 do CPC/73 por haver litisconsórcio passivo com diferentes procuradores; conhecido o agravo e, no exame do recurso especial, adotou-se a tese de que a pretensão de ressarcimento ao erário por ato doloso de improbidade é imprescritível, afastando a prescrição quanto a esse pedido, e verificou-se ausência de prequestionamento quanto à alegação de cerceamento pela ausência de defesa prévia, impendindo seu exame; por fim, diante da constatação de má-fé dos contratados, a restituição dos valores recebidos foi mantida,...

Parties
Agravante: GRÁFICA AMPARENSE LTDA E OUTROS; Agravante: Espólio de Carlos Piffer
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Suscitando Tempestividade E Reexame De Admissibilidade; Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial E Julgamento De Mérito Parcial
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática; conhecido o agravo em recurso especial; conhecido em parte o recurso especial e, nessa extensão, negado-lhe provimento.
Legal Topics
Tempestividade, Litisconsórcio, Prescrição, Imprescritibilidade Do Ressarcimento Ao Erário, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Enriquecimento Ilícito, Má Fé, Restituição De Valores
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Improbidade Administrativa Tempestividade Litisconsórcio Prescrição Imprescritibilidade Do Ressarcimento Ao Erário +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

GRÁFICA AMPARENSE LTDA E OUTROS

Agravante

Espólio de Carlos Piffer

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Suscitando Tempestividade E Reexame De Admissibilidade; Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial E Julgamento De Mérito Parcial

Legal Issues

  1. 1 Contagem em dobro do prazo recursal em razão de litisconsórcio com diferentes procuradores (art.191 CPC/73)
  2. 2 Aplicabilidade do CPC/73 aos requisitos de admissibilidade de recurso interposto sob sua vigência
  3. 3 Prescrição na ação civil pública por improbidade administrativa e imprescritibilidade do pedido de ressarcimento ao erário

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo, reconhecendo-se a tempestividade do agravo em recurso especial em razão da contagem em dobro do prazo prevista no art.191 do CPC/73 por haver litisconsórcio passivo com diferentes procuradores; conhecido o agravo e, no exame do recurso especial, adotou-se a tese de que a pretensão de ressarcimento ao erário por ato doloso de improbidade é imprescritível, afastando a prescrição quanto a esse pedido, e verificou-se ausência de prequestionamento quanto à alegação de cerceamento pela ausência de defesa prévia, impendindo seu exame; por fim, diante da constatação de má-fé dos contratados, a restituição dos valores recebidos foi mantida,...

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática; conhecido o agravo em recurso especial; conhecido em parte o recurso especial e, nessa extensão, negado-lhe provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 2259-2260
  • Conhecer do agravo em recurso especial