AREsp 2906407 - DECISAO

AREsp 2906407 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias e havia irregularidade na representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento; a parte foi intimada para sanar os vícios e não o fez dentro do prazo, incorrendo na Súmula 115/STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: GILIARD GOMES MOURA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Tempestividade Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

GILIARD GOMES MOURA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 regularidade da representação processual (procuração e cadeia de substabelecimento)
  3. 3 sanção pela não regularização dentro do prazo

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias e havia irregularidade na representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento; a parte foi intimada para sanar os vícios e não o fez dentro do prazo, incorrendo na Súmula 115/STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.