AREsp 2891370 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade: o Recurso Especial e o Agravo foram interpostos fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas normas processuais indicadas; a parte foi intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e permaneceu inerte; a petição apresentada para regularização foi protocolizada fora do prazo, havendo preclusão temporal; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: GISELLE ANDRADE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Tempestividade E Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Tempestividade Prazo Recursal Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Especial Agravo

Case Brief

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Parties

GISELLE ANDRADE DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Tempestividade E Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 tempestividade do Agravo
  3. 3 preclusão temporal da prática do ato

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade: o Recurso Especial e o Agravo foram interpostos fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas normas processuais indicadas; a parte foi intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e permaneceu inerte; a petição apresentada para regularização foi protocolizada fora do prazo, havendo preclusão temporal; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.