AREsp 2902514 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo legal) e por não ter sido regularizada a representação processual com procuração ou substabelecimento com outorga anterior à interposição; documentos apresentados não foram idôneos para comprovar suspensão do prazo, configurando a hipótese de aplicação da Súmula 115/STJ, razão pela qual não se conhece do recurso e se determina a majoração de honorários em 15%.

Parties: Recorrente: IMPACTO GOUVEA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 May 2025
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso

Direito Processual Civil Tempestividade Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

IMPACTO GOUVEA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

1 tempestividade do recurso
2 regularidade da representação processual
3 prova documental de suspensão/interrupção/prorrogação de prazo

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso
Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC