AREsp 2903797 - DECISAO

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O agravo foi recebido fora do prazo legal de 15 dias corridos, e a parte recorrente, mesmo intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte; por isso, ante a intempestividade comprovada, não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: BRENO PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazos Recursais, Inadmissão De Recurso Especial, Intimação
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Prazos Recursais Inadmissão De Recurso Especial Intimação

Case Brief

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Parties

BRENO PEREIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 inadmissão por intempestividade

Ratio Decidendi

O agravo foi recebido fora do prazo legal de 15 dias corridos, e a parte recorrente, mesmo intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte; por isso, ante a intempestividade comprovada, não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.