AREsp 2902297 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos e porque havia irregularidade na representação processual (ausência de procuração/chaina de substabelecimento e vício verificado no Tribunal a quo) não sanada pela parte, incidindo a Súmula n. 115/STJ; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: ALEXANDRO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Tempestividade Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

ALEXANDRO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 irregularidade na representação processual no Tribunal a quo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos e porque havia irregularidade na representação processual (ausência de procuração/chaina de substabelecimento e vício verificado no Tribunal a quo) não sanada pela parte, incidindo a Súmula n. 115/STJ; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.