AREsp 2891846 - DECISAO

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O recurso foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos dispositivos do CPC; embora a recorrente tenha regularizado a representação, não comprovou a tempestividade nem eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, motivo pelo qual o relator não conheceu do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, determinando ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: FLAVIA ALMEIDA FIGUEIREDO MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Representação Processual Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FLAVIA ALMEIDA FIGUEIREDO MOREIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Regularidade da representação processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios por interposição de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos dispositivos do CPC; embora a recorrente tenha regularizado a representação, não comprovou a tempestividade nem eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, motivo pelo qual o relator não conheceu do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, determinando ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.