AREsp 2889497 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nas disposições legais aplicáveis, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: FRANKLIN TEIXEIRA DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Suspensão, Interrupção Ou Prorrogação Do Prazo Processual
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Suspensão, Interrupção Ou Prorrogação Do Prazo Processual

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Parties

FRANKLIN TEIXEIRA DUARTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 prazo recursal de 15 dias
  3. 3 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nas disposições legais aplicáveis, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se