AREsp 2886482 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada do acórdão em 25.10.2024 e interpôs o Recurso Especial em 21.11.2024, sendo o prazo de 15 dias úteis do CPC aplicável; ademais não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e nas disposições do CPC citadas, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ANA GABRIELA DE ARAUJO CORDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Tempestividade E Admissibilidade Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

ANA GABRIELA DE ARAUJO CORDEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Tempestividade E Admissibilidade Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada do acórdão em 25.10.2024 e interpôs o Recurso Especial em 21.11.2024, sendo o prazo de 15 dias úteis do CPC aplicável; ademais não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e nas disposições do CPC citadas, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.