AREsp 2905833 - DECISAO
Os recursos foram interpostos fora do prazo de 15 dias corridos previsto nos arts. 994, VI e VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 1.042, caput, do Código de Processo Civil, e o art. 798 do Código de Processo Penal; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada para tal; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
- Parties
- Recorrente: GABRIEL FILIPY MARTINS DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso, Intimação, Suspensão De Prazos
Case Brief
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Parties
GABRIEL FILIPY MARTINS DE SOUZA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade
Legal Issues
- 1 Intempestividade do Recurso Especial
- 2 Intempestividade do Agravo
- 3 Falta de comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo processual
Ratio Decidendi
Os recursos foram interpostos fora do prazo de 15 dias corridos previsto nos arts. 994, VI e VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 1.042, caput, do Código de Processo Civil, e o art. 798 do Código de Processo Penal; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada para tal; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso
- Publique-se
Full Case Text
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