AREsp 2900344 - DECISAO

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O agravo é manifestamente intempestivo porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação da decisão que inadmitiu o recurso especial (intimação em 25.09.2024; agravo interposto em 13.02.2025), não havendo causa suspensiva ou interruptiva do prazo; a parte apenas impugnou a tese repetitiva por agravo interno e não a inadmissibilidade quanto aos pressupostos, de modo que, por violação do prazo legal e da exigência de impugnação específica, o recurso não é conhecido, com majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia.

Parties
Agravante/recorrente: FLECHE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA; Agravante/recorrente: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissibilidade, Pressupostos De Admissibilidade, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Tempestividade Inadmissibilidade Pressupostos De Admissibilidade Recursos Repetitivos Agravo Interno +1 more

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Parties

FLECHE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante/recorrente

OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo em recurso especial
  2. 2 Momento inicial da contagem do prazo recursal (intimação da decisão de inadmissibilidade vs. julgamento do agravo interno)
  3. 3 Necessidade de impugnar simultaneamente fundamentos relativos a recursos repetitivos e aos pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo é manifestamente intempestivo porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação da decisão que inadmitiu o recurso especial (intimação em 25.09.2024; agravo interposto em 13.02.2025), não havendo causa suspensiva ou interruptiva do prazo; a parte apenas impugnou a tese repetitiva por agravo interno e não a inadmissibilidade quanto aos pressupostos, de modo que, por violação do prazo legal e da exigência de impugnação específica, o recurso não é conhecido, com majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se