AREsp 2894521 - DECISAO

AREsp 2894521 - DECISAO

O recurso foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC e a recorrente não comprovou hipótese de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, limitando-se a alegar tempestividade de outro recurso (AREsp); por isso, o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento; além disso, havendo prévia fixação de honorários, determinou-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: NADIELLE LACERDA COUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

NADIELLE LACERDA COUTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente protelatório

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC e a recorrente não comprovou hipótese de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, limitando-se a alegar tempestividade de outro recurso (AREsp); por isso, o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento; além disso, havendo prévia fixação de honorários, determinou-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.