AREsp 2893153 - DECISAO

AREsp 2893153 - DECISAO

O agravo foi declarado manifestamente intempestivo pois a parte recorrente foi intimada em 17.12.2024 e o agravo foi interposto em 07.02.2025, tendo sido apresentado fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nas normas processuais aplicáveis; não tendo a parte comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, afasta-se a tempestividade e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: RODOLFO DOS SANTOS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

RODOLFO DOS SANTOS FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi declarado manifestamente intempestivo pois a parte recorrente foi intimada em 17.12.2024 e o agravo foi interposto em 07.02.2025, tendo sido apresentado fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nas normas processuais aplicáveis; não tendo a parte comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, afasta-se a tempestividade e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Não conheço do recurso.