AREsp 2892238 - DECISAO

AREsp 2892238 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, configurando intempestividade manifesta; o recorrente foi intimado para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e não se manifestou, motivo pelo qual o recurso não conhece, com majoração de honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: GIOVANI MAFFINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Regimento Interno Do STJ

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Parties

GIOVANI MAFFINI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 inadmissão de Recurso Especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, configurando intempestividade manifesta; o recorrente foi intimado para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e não se manifestou, motivo pelo qual o recurso não conhece, com majoração de honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.