AREsp 2869006 - DECISAO

AREsp 2869006 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada corretamente entendeu pela intempestividade do AREsp: os documentos juntados não comprovaram, no ato da interposição, o recesso ou feriado local apto a suspender a contagem do prazo; o art. 220 apenas suspende a contagem, não torna automaticamente dias não úteis, e a contagem realizada indicou o 15º dia útil em 07.02.2025, não afastando a intempestividade.

Parties
Embargante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Tempestividade, Contagem De Prazo Processual, Recesso Forense, Feriado Local, Publicação E Intimação, Art. 220 Do CPC
Processo Civil Tempestividade Contagem De Prazo Processual Recesso Forense Feriado Local Publicação E Intimação Art. 220 Do CPC

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da tempestividade do Agravo em Recurso Especial (AREsp) face à suspensão de prazos por recesso
  2. 2 Interpretação do art. 220 do CPC quanto à suspensão da contagem de prazos e prática de atos
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local/recesso no ato de interposição

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada corretamente entendeu pela intempestividade do AREsp: os documentos juntados não comprovaram, no ato da interposição, o recesso ou feriado local apto a suspender a contagem do prazo; o art. 220 apenas suspende a contagem, não torna automaticamente dias não úteis, e a contagem realizada indicou o 15º dia útil em 07.02.2025, não afastando a intempestividade.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).