AREsp 2898791 - DECISAO

AREsp 2898791 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 10.06.2024 e interposição em 05.07.2024), e o recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; decidiu-se, ainda, pela majoração de honorários em caso de prévia fixação, aplicando art. 85, § 11, do CPC, e não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOSE MELO DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Tempestividade Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Prazo Recursal Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE MELO DA SILVA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 10.06.2024 e interposição em 05.07.2024), e o recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; decidiu-se, ainda, pela majoração de honorários em caso de prévia fixação, aplicando art. 85, § 11, do CPC, e não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...