AREsp 2903371 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por manifesta intempestividade do recurso interposto fora do prazo legal e por irregularidade na representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento), não regularizada no prazo após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: TIAGO MARTINS ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Representação Processual, Procuração, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Regimento Interno STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Representação Processual Procuração Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj +1 more

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Parties

TIAGO MARTINS ROSA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 falta de procuração/cadeia de substabelecimento
  3. 3 irregularidade na representação processual e inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por manifesta intempestividade do recurso interposto fora do prazo legal e por irregularidade na representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento), não regularizada no prazo após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.