AREsp 2892321 - DECISAO

AREsp 2892321 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 10.12.2024; interposição em 06.02.2025), não tendo a parte comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, pelo que restou manifestamente intempestivo, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determino, ainda, majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: TATIANE TIEPPO FRANKE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Tempestividade E Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

TATIANE TIEPPO FRANKE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Tempestividade E Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 não comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 10.12.2024; interposição em 06.02.2025), não tendo a parte comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, pelo que restou manifestamente intempestivo, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determino, ainda, majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.