AREsp 2874406 - DECISAO

AREsp 2874406 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e sem prova de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; a indisponibilidade do sistema eletrônico informada não incidiu sobre o início ou o fim do prazo e, portanto, não afasta a intempestividade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso estes já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: RMM MULTIMARCAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Intimação Eletrônica, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Intimação Eletrônica Inadmissão De Recurso

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Parties

RMM MULTIMARCAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Efeito da indisponibilidade do sistema eletrônico na contagem de prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e sem prova de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; a indisponibilidade do sistema eletrônico informada não incidiu sobre o início ou o fim do prazo e, portanto, não afasta a intempestividade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso estes já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.