AREsp 2870292 - DECISAO

AREsp 2870292 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, pela ausência de comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo após intimação, e pela irregularidade da representação processual decorrente da não juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento, não tendo a parte saneado os vícios, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determino, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; decisão fundada também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 não juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 inércia da parte em sanar vícios após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, pela ausência de comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo após intimação, e pela irregularidade da representação processual decorrente da não juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento, não tendo a parte saneado os vícios, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determino, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; decisão fundada também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...