AREsp 2595170 - DECISAO

O agravo é improcedente porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e os embargos de declaração opostos foram considerados manifestamente inadmissíveis por violação da unirrecorribilidade, não tendo, portanto, interrompido o prazo para interposição de outro recurso, nos termos do entendimento desta Corte e dos precedentes citados; daí a manutenção da inadmissão do recurso especial.

Parties: Agravante: ROBERVAL LUIZ PAVAN
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 May 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics: Tempestividade, Unirrecorribilidade Recursal, Embargos De Declaração, Interrupção De Prazos Processuais, Honorários Recursais

Direito Processual Civil Recursos Especial Tempestividade Unirrecorribilidade Recursal Embargos De Declaração Interrupção De Prazos Processuais Honorários Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2

Parties

ROBERVAL LUIZ PAVAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 tempestividade do recurso especial
2 efeito interruptivo dos embargos de declaração
3 violação do princípio da unirrecorribilidade recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.