AREsp 2906915 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 13.01.2025 e o Recurso Especial foi interposto em 07.02.2025, ultrapassando o prazo de 15 dias estabelecido nos dispositivos processuais citados; a irregularidade de tempestividade foi verificada no STJ e a parte permaneceu inerte quanto à suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo (certidão fl. 316); com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: DEILSON HONORIO DAS NEVES MEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Intimação
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Intimação

Case Brief

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Parties

DEILSON HONORIO DAS NEVES MEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Prazo de 15 dias para interposição de recurso
  3. 3 Aplicação do art. 105, III, da Constituição Federal quanto à inadmissão do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 13.01.2025 e o Recurso Especial foi interposto em 07.02.2025, ultrapassando o prazo de 15 dias estabelecido nos dispositivos processuais citados; a irregularidade de tempestividade foi verificada no STJ e a parte permaneceu inerte quanto à suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo (certidão fl. 316); com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se