AREsp 2901616 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a recorrente não comprovou eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; o documento juntado demonstrou apenas feriados de 2024 e não justificou a intempestividade, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nas normas do CPC citadas, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: SPE ITABORAÍ 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo, Feriados
Processo Civil Tempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo Feriados

Case Brief

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Parties

SPE ITABORAÍ 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Documentação insuficiente sobre feriados (apresentou apenas feriados de 2024)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a recorrente não comprovou eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; o documento juntado demonstrou apenas feriados de 2024 e não justificou a intempestividade, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nas normas do CPC citadas, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por manifesta intempestividade.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...