AREsp 2746586 - DECISAO

AREsp 2746586 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno para reavaliar a questão da tempestividade e concluiu-se que o recurso especial foi interposto tempestivamente, em razão da aplicação da Lei n. 14.939/2024 e da juntada de comprovação de suspensão de expediente (Portaria) e certificação do TRF4; superado o óbice formal, procedeu-se à análise da matéria de mérito do recurso especial, mantendo-se o entendimento do Tribunal de origem de que o Estudo Ambiental Simplificado (EAS) mostrou-se, a princípio, suficiente para o licenciamento e que a pretensão de reforma demandaria reexame fático-probatório vedado em sede de recurso especial, bem como que eventual discussão sobre resoluções do CONAMA não se presta à...

Parties
Agravante/recorrente: Marcelo Bentes de Freitas; Agravante/recorrente: Ricardo Alexandre Jerônimo; Recorrida/respondente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo interno; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tempestividade, Comprovação De Feriado/local E Não Expediente Forense, Publicação/disponibilização No Diário De Justiça Eletrônico, Tutela De Urgência, Licenciamento Ambiental, Eia/rima Vs EAS, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas (stf/stj), Competência Para Determinar Correção De Vício Formal
Processo Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Tempestividade Comprovação De Feriado/local E Não Expediente Forense Publicação/disponibilização No Diário De Justiça Eletrônico Tutela De Urgência Licenciamento Ambiental +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Marcelo Bentes de Freitas

Agravante/recorrente

Ricardo Alexandre Jerônimo

Agravante/recorrente

União

Recorrida/respondente

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial e marco inicial do prazo (disponibilização vs publicação eletrônica e comprovação de feriado local)
  2. 2 Aplicação da Lei n. 14.939/2024 e incumbência do tribunal para determinar correção do vício formal quanto à comprovação de feriado local
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, al. a, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para reavaliar a questão da tempestividade e concluiu-se que o recurso especial foi interposto tempestivamente, em razão da aplicação da Lei n. 14.939/2024 e da juntada de comprovação de suspensão de expediente (Portaria) e certificação do TRF4; superado o óbice formal, procedeu-se à análise da matéria de mérito do recurso especial, mantendo-se o entendimento do Tribunal de origem de que o Estudo Ambiental Simplificado (EAS) mostrou-se, a princípio, suficiente para o licenciamento e que a pretensão de reforma demandaria reexame fático-probatório vedado em sede de recurso especial, bem como que eventual discussão sobre resoluções do CONAMA não se presta à...

Court Disposition

Conheço do agravo interno; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.