AREsp 2892675 - DECISAO

AREsp 2892675 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade: a intimação da decisão ocorreu em 07.01.2025; pela suspensão da contagem prevista no art. 220 do CPC até 20.01.2025, a contagem iniciou-se em 21.01.2025 e o 15º dia útil foi 10.02.2025, de modo que o agravo interposto em 11.02.2025 foi protocolado fora do prazo. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e declarou-se o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: RIVALDO DA SILVA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Tempestividade, Recesso Forense, Contagem De Prazos, Art. 220 Do CPC, Dias Úteis, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Tempestividade Recesso Forense Contagem De Prazos Art. 220 Do CPC Dias Úteis Honorários Sucumbenciais

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Parties

RIVALDO DA SILVA FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 interpretação e alcance do art. 220 do CPC
  3. 3 conceito de dia útil e aplicação dos arts. 216 e 219 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade: a intimação da decisão ocorreu em 07.01.2025; pela suspensão da contagem prevista no art. 220 do CPC até 20.01.2025, a contagem iniciou-se em 21.01.2025 e o 15º dia útil foi 10.02.2025, de modo que o agravo interposto em 11.02.2025 foi protocolado fora do prazo. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e declarou-se o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso por intempestividade.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade de justiça.