AREsp 2616463 - DECISAO

AREsp 2616463 - DECISAO

Em face da alteração introduzida pela Lei nº 14.939/2024 ao art. 1.003, § 6º, do CPC e do entendimento da Corte Especial no QO do AREsp 2.638.376/MG de que seus efeitos alcançam recursos interpostos antes de sua vigência, a irregularidade formal relativa à ausência de comprovação de feriado local admite correção posterior; por isso, a decisão que não conheceu do agravo por intempestividade foi reconsiderada e determinada a intimação para que o agravante comprove a tempestividade em 5 dias, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC.

Parties
Agravante: OAS EMPREENDIMENTOS S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão (reconsideração)
Outcome
Provimento do agravo interno para reconsiderar a decisão agravada e determinar a intimação da parte recorrente para comprovar a tempestividade.
Legal Topics
Tempestividade, Comprovação Posterior, Feriado Local, Lei Nº 14.939/2024, Art. 1.003, § 6º, CPC
Processual Civil Tempestividade Comprovação Posterior Feriado Local Lei Nº 14.939/2024 Art. 1.003, § 6º, CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

OAS EMPREENDIMENTOS S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovação posterior da tempestividade em razão da Lei nº 14.939/2024
  2. 2 aplicação da Lei nº 14.939/2024 a recursos interpostos antes de sua vigência
  3. 3 obrigação do tribunal de determinar correção do vício formal ou desconsiderá-lo se a informação já constar do processo eletrônico

Ratio Decidendi

Em face da alteração introduzida pela Lei nº 14.939/2024 ao art. 1.003, § 6º, do CPC e do entendimento da Corte Especial no QO do AREsp 2.638.376/MG de que seus efeitos alcançam recursos interpostos antes de sua vigência, a irregularidade formal relativa à ausência de comprovação de feriado local admite correção posterior; por isso, a decisão que não conheceu do agravo por intempestividade foi reconsiderada e determinada a intimação para que o agravante comprove a tempestividade em 5 dias, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC.

Court Disposition

Provimento do agravo interno para reconsiderar a decisão agravada e determinar a intimação da parte recorrente para comprovar a tempestividade.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada (e-STJ fls. 1.569/1.570).
  • Intimar a parte recorrente para que comprove a tempestividade do recurso especial no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC.