AREsp 2894791 - DECISAO

AREsp 2894791 - DECISAO

O agravo é manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, e havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: BT CORRETORA DE CAMBIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

BT CORRETORA DE CAMBIO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo processual
  3. 3 maioração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo é manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, e havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.