AREsp 2906455 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e a parte, intimada para comprovar eventual suspensão/interrupção/prorrogação do prazo, permaneceu inerte; determina-se, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC; fundamento de não conhecimento também apoiado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: FABIANA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

FABIANA VIEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e a parte, intimada para comprovar eventual suspensão/interrupção/prorrogação do prazo, permaneceu inerte; determina-se, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC; fundamento de não conhecimento também apoiado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.