AREsp 2913526 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porquanto o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, tendo a parte sido regularmente intimada e deixado de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ERIC APARECIDO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Gratuidade De Justiça

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Parties

ERIC APARECIDO DE LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 consequências da intempestividade recursal
  3. 3 majoração de honorários advocatícios prevista no art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porquanto o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, tendo a parte sido regularmente intimada e deixado de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...