AREsp 2921143 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo: a parte foi intimada em 09.12.2024 e o agravo apenas em 30.01.2025, excedendo o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando regularmente intimada; por isso, o recurso é manifestamente intempestivo e não se conhece do recurso, determinando-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, e adotando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ como fundamento do não conhecimento.

Parties
Recorrente/agravante: ERIVELTON DA ROCHA; Recorrente/agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo
Processo Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Agravo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ERIVELTON DA ROCHA

Recorrente/agravante

OUTRO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 inadmissão de recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo: a parte foi intimada em 09.12.2024 e o agravo apenas em 30.01.2025, excedendo o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando regularmente intimada; por isso, o recurso é manifestamente intempestivo e não se conhece do recurso, determinando-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, e adotando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ como fundamento do não conhecimento.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.